Termos do serviço
Termos e Condições
Última atualização: outubro de 2026.
VISÃO GERAL
Damos-lhe as boas-vindas à World Diapers. A loja online World Diapers, disponível neste website, é explorada pela Rule's Scape Unip. Lda, com sede na Rua do Passal 7, Neiva, 4935-537 Viana do Castelo, Portugal, NIF 518815617 (número de IVA PT518815617), e-mail info@worlddiapers.com, telefone 965677050. Nestes Termos, as expressões "nós", "nosso" e "World Diapers" referem-se a esta empresa.
Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regulam a utilização deste website e todas as compras efetuadas através dele. Aplicam-se em conjunto com a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de Reembolso e a nossa Política de Envio. Leia-os com atenção antes de efetuar uma encomenda. Ao concluir uma compra, declara que leu e aceita estes Termos.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia em matéria de defesa do consumidor. Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos que a lei lhe reconhece enquanto consumidor.
SECÇÃO 1: ACESSO E CONTA
Para efetuar compras neste website deve ter, pelo menos, 18 anos de idade ou a capacidade legal necessária para celebrar contratos. Ao fazer uma encomenda, poderá ser-lhe pedido que indique determinadas informações, como o seu nome, endereço de e-mail, morada de faturação e de entrega e dados de pagamento. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas e a mantê-las atualizadas.
Se criar uma conta, é responsável por manter a confidencialidade das respetivas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Não pode transferir, ceder ou vender a sua conta a terceiros.
SECÇÃO 2: OS NOSSOS PRODUTOS
Fazemos todos os esforços para apresentar com rigor as características, tamanhos e intervalos de peso dos produtos. As imagens são ilustrativas: as cores podem variar consoante o ecrã utilizado e os fabricantes podem alterar o design das embalagens sem que isso afete o produto.
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Podemos limitar as quantidades por encomenda ou por cliente e descontinuar produtos a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
SECÇÃO 3: ENCOMENDAS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
A encomenda efetuada no website constitui uma proposta de compra. Após a sua submissão, recebe por e-mail uma confirmação com o resumo da encomenda. O contrato considera-se celebrado com essa confirmação e é celebrado em língua portuguesa (ou na língua do website utilizada para a encomenda).
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda em caso de rutura de stock, erro manifesto no preço ou na descrição do produto, ou suspeita fundamentada de fraude. Nesses casos, informamos de imediato o cliente e reembolsamos a totalidade dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias.
As compras destinam-se a uso pessoal ou doméstico e não a revenda.
SECÇÃO 4: PREÇOS E PAGAMENTO
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio não estão incluídos no preço do produto e são indicados de forma clara no checkout, antes da confirmação da encomenda. O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da encomenda.
Podemos alterar preços, descontos e promoções a qualquer momento, mas essas alterações não afetam as encomendas já efetuadas. As promoções podem estar sujeitas a condições próprias, que são indicadas na respetiva comunicação.
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. A encomenda só é processada após a confirmação do pagamento. A fatura é emitida em nome dos dados indicados na encomenda.
SECÇÃO 5: ENVIO E ENTREGA
Os portes são um valor fixo por encomenda:
- Portugal (Continente, Açores e Madeira): 4,80 €, via CTT.
- Espanha: 4,80 €, via DPD.
- Resto da Europa: 9,90 €, via DPD.
Os produtos em stock são expedidos em 24 horas (dias úteis). Em Portugal Continental, a entrega é normalmente feita em 48 horas após a expedição. Os prazos para as Regiões Autónomas, Espanha e restantes destinos constam da Política de Envio. Os prazos indicados são estimativas; salvo acordo em contrário, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Se não for possível cumprir esse prazo, pode resolver o contrato nos termos da lei e é reembolsado de todos os montantes pagos.
O risco de perda ou dano dos produtos só se transfere para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente os produtos. Para destinos fora da União Europeia podem aplicar-se taxas alfandegárias ou de importação cobradas no destino, que são da responsabilidade do cliente.
SECÇÃO 6: DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebe fisicamente os produtos (ou o último produto, no caso de uma encomenda entregue em várias remessas), sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, basta enviar-nos uma declaração inequívoca para info@worlddiapers.com ou por correio para a morada indicada acima, podendo utilizar o modelo de formulário que consta no final destes Termos. Deve devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão. As instruções práticas de devolução constam da nossa Política de Reembolso.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou até nos ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O consumidor só é responsável pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Por razões de proteção da saúde e de higiene, e nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se aplica a produtos selados (como embalagens de fraldas, fraldas-cueca ou toalhitas) cujo selo ou embalagem tenha sido aberto após a entrega.
Para além deste direito legal, a nossa Política de Reembolso prevê um prazo comercial de devolução de 30 dias, nas condições aí indicadas.
SECÇÃO 7: GARANTIA LEGAL
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei.
Se receber um produto danificado, com defeito ou diferente do encomendado, contacte-nos através de info@worlddiapers.com para resolvermos a situação o mais rapidamente possível.
SECÇÃO 8: CARTÕES DE OFERTA
Os cartões de oferta são válidos durante 1 ano a contar da data de compra. O saldo pode ser utilizado em uma ou várias compras dentro desse prazo. Cada cartão de oferta tem um código próprio; é possível utilizar vários cartões na mesma compra, no checkout, mas os respetivos saldos não são agregados numa conta. Os cartões de oferta não podem ser trocados por dinheiro, salvo quando a lei o exija. Guarde o código em segurança: quem o tiver em seu poder pode utilizá-lo.
SECÇÃO 9: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, design e software, são propriedade da Rule's Scape Unip. Lda ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial e pela restante legislação aplicável. As marcas dos produtos vendidos pertencem aos respetivos titulares.
Pode utilizar o website apenas para uso pessoal e não comercial. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar ou publicar qualquer conteúdo sem a nossa autorização prévia por escrito.
SECÇÃO 10: FERRAMENTAS E LIGAÇÕES DE TERCEIROS
O website pode incluir ferramentas fornecidas por terceiros (por exemplo, meios de pagamento ou rastreio de envios) e ligações para websites de terceiros. Não controlamos esses serviços nem esses websites e não somos responsáveis pelo seu conteúdo ou pelas suas práticas. Recomendamos que consulte os respetivos termos e políticas antes de os utilizar.
SECÇÃO 11: RELAÇÃO COM A SHOPIFY
Esta loja funciona com tecnologia Shopify. No entanto, todas as compras efetuadas nesta loja são contratadas diretamente com a Rule's Scape Unip. Lda. A Shopify não é parte no contrato de compra e venda e não é responsável por qualquer aspeto das vendas realizadas entre si e nós.
SECÇÃO 12: DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a nossa Política de Privacidade. Como a loja está alojada na Shopify, determinados dados podem também ser tratados pela Shopify, nos termos da Política de Privacidade da Shopify.
SECÇÃO 13: AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
Se nos enviar avaliações, comentários ou sugestões, autoriza-nos, a título gratuito e não exclusivo, a utilizá-los e publicá-los no website e nos nossos canais de comunicação. Compromete-se a não publicar conteúdos falsos, ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros. Podemos moderar ou remover conteúdos que não respeitem estas regras.
SECÇÃO 14: ERROS E OMISSÕES
Apesar do nosso cuidado, o website pode conter erros tipográficos ou imprecisões em descrições, preços, promoções ou disponibilidade. Reservamo-nos o direito de os corrigir a qualquer momento. Se uma encomenda já efetuada for afetada por um erro manifesto de preço, contactamo-lo antes da expedição para que possa confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la, com reembolso integral.
SECÇÃO 15: UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Não é permitido utilizar o website para fins ilícitos, transmitir vírus ou código malicioso, recolher dados pessoais de terceiros, realizar extração automática de conteúdos, contornar medidas de segurança, fazer-se passar por outra pessoa ou praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento do website, a World Diapers ou outros utilizadores. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.
SECÇÃO 16: RESPONSABILIDADE
Fazemos todos os esforços para manter o website disponível e seguro, mas não podemos garantir que funcione sem interrupções ou erros. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos resultantes da utilização do website. Esta cláusula não limita a nossa responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos do consumidor previstos na lei, nomeadamente nos Decretos-Lei n.º 24/2014 e n.º 84/2021.
SECÇÃO 17: LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Nos termos da lei, dispomos de Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Pode também contactar-nos diretamente através de info@worlddiapers.com.
SECÇÃO 18: RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente:
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt);
- CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com competência na região de Viana do Castelo (www.ciab.pt).
A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Os consumidores residentes noutro país da União Europeia podem ainda obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país.
SECÇÃO 19: LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos e os contratos celebrados através do website regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas mais favoráveis da lei do país de residência habitual do consumidor. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio ou a uma entidade RAL, nos termos da lei.
SECÇÃO 20: DISPOSIÇÕES GERAIS
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. O facto de não exercermos um direito previsto nestes Termos não significa que renunciamos a ele. Os títulos das secções servem apenas para facilitar a leitura.
SECÇÃO 21: ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página. As alterações não se aplicam a encomendas efetuadas antes da sua publicação: cada encomenda rege-se pelos Termos em vigor na data em que foi efetuada.
SECÇÃO 22: CONTACTOS
Rule's Scape Unip. Lda (World Diapers)
Rua do Passal 7, Neiva
4935-537 Viana do Castelo
Portugal
E-mail: info@worlddiapers.com
Telefone: 965677050
NIF: 518815617 | IVA: PT518815617
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Só deve preencher e enviar este formulário se quiser resolver o contrato.)
Para: Rule's Scape Unip. Lda, Rua do Passal 7, Neiva, 4935-537 Viana do Castelo, Portugal, info@worlddiapers.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Data da encomenda:
Data de receção:
Número da encomenda:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel):
Data: